Troca de alíquota do ICMS em SC
A PARTIR DE 01/03/2020, A ALÍQUOTA INTERNA EM SANTA CATARINA SERA REDUZIDA DE 17% PARA 12% NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS ENTRE CONTRIBUINTES DO ICMS, OBSERVADAS AS REGRAS MENCIONADAS A SEGUIR. BASE LEGAL: INCLUSÃO DA ALÍNEA N AO ART. 19, III DA LEI No 10.297, DE 2019 SERA APLICADA A ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES INTERNAS… ler mais »